A Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (SUVISA), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), é responsável pela coordenação e execução da política estadual de Vigilância Sanitária. Seu papel é garantir a proteção da saúde da população por meio do controle de bens e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde humana.
A SUVISA atua em conformidade com os preceitos constitucionais de 1988, que estabeleceram a saúde como um direito de cidadania e dever do Estado, reforçados pelas legislações específicas do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.080/90, Lei 8.142/90, Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais).
Com base na Lei nº 9.782/1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a ANVISA, a SUVISA integra esse sistema, atuando em conjunto com as esferas federal e municipal. Entre suas competências estão o planejamento, a fiscalização, a normatização complementar, o apoio técnico às URSAPs e a execução de ações de maior complexidade ou em caráter emergencial.
O financiamento das ações de Vigilância Sanitária ocorre por meio de recursos federais repassados regularmente aos estados e municípios, conforme estabelecido pela Portaria nº 3494, de 10 de abril de 2024. Esses recursos são divididos entre o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) e o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA), garantindo a execução das ações, fortalecimento da descentralização e qualificação das análises laboratoriais.
O repasse é realizado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde, condicionado à regularidade no envio de dados ao SCNES, com monitoramento feito pela ANVISA.
A SUVISA/RN, em articulação com a ANVISA e os municípios, trabalha para assegurar que produtos e serviços estejam de acordo com a legislação sanitária vigente, promovendo a saúde pública e a segurança da população potiguar. Mais informações sobre a SUVISA podem ser acessadas no site suvisa.rn.gov.br/Index.asp
Acesso ao Setor de Protocolo da Suvisa/RN: 3232-2574 Whatsapp 98880-6093 Email: protocolovisarn@gmail.com