O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN) é a instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP/RN).
Criado originalmente pela Lei Estadual nº 4.120, de 7 de dezembro de 1972, o CES/RN é atualmente regido pela Lei Complementar N° 750, de 18 de abril de 2024, que revogou a Lei Complementar Estadual nº 346/2007. É um órgão de natureza paritária que atua na formulação, proposição, acompanhamento, avaliação, controle e fiscalização da Política de Saúde no Estado.
COMPOSIÇÃO:
O CES/RN é constituído por 24 (vinte e quatro) pessoas conselheiras, garantindo a paridade entre os segmentos:
- 50% (cinquenta por cento) de membros representantes de usuários(as) do SUS;
- 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes de trabalhadores e trabalhadoras em saúde;
- 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes de gestor/prestador de serviço.
As entidades são eleitas para mandatos de 3 anos. Não há limite de mandatos para entidades, mas cada pessoa conselheira somente poderá representar sua entidade pelo prazo máximo de 2 mandatos, ou seja, será permitida apenas uma recondução ao mandato.
COMPETÊNCIAS:
Conforme a Lei Complementar N° 750/2024, compete ao CES/RN, dentre outras atribuições:
- Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa.
- Traçar as diretrizes, deliberar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Saúde.
- Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Saúde (FES/RN), monitorando e fiscalizando a aplicação dos recursos.
- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços do SUS no Estado.
- Avaliar, monitorar e controlar a atuação do setor privado credenciado, mediante contrato ou convênio, na área da saúde.
- Propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e aprovar a proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas por ela.
- Aprovar, anualmente, o relatório de gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e a proposta orçamentária anual na área da saúde.
- Receber e encaminhar denúncias aos órgãos de controle interno e externo.
REUNIÕES
O CES/RN reúne-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês. As reuniões são públicas e abertas à participação de qualquer cidadão, sem direito a voto.
Conforme Regimento, as Reuniões Ordinárias do CES/RN realizam-se sempre na 1ª quarta-feira de cada mês, salvo em caso de coincidência com feriado ou decisão do Pleno.
O Calendário das Reuniões Ordinárias do CES/RN para o ano de 2026 foi aprovado, com as seguintes datas:
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
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Telefone: (84) 3232-3699
E-mail: setexcesrn@gmail.com
Instagram: @conselhoestadualdesaudern
Endereço: Avenida Deodoro da Fonseca, 730, Cidade Alta, Edifício da SESAP/RN, 13º andar, CEP: 59.025-145 – Natal/RN