Governo do RN

CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL

      A Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Direta, foi fundada em 1964, através da Lei nº 3.088, de 17/02/1964, caracterizando-se como a organização base da Administração Estadual para o planejamento, a organização, a direção, o controle e a execução dos programas e projetos destinados à realização da Política Governamental no setor de prestação de Saúde Pública.

      Sua estrutura de cargos comissionados e funções gratificada foi modificada pela Lei Complementar nº 163, de 05/02/1999, publicada no DOE nº 9.440/99, de 06/02/99, alterada posteriormente através da Lei Complementar nº 168, de 28/10/1999, publicada no DOE nº 9.622, de 04/11/1999, e mais adiante alterada novamente pela Lei Complementar nº 215, de 11/12/2001, publicada no D.O.E nº 10.039.

      No exercício 2001, com a Lei nº 7.908, de 04/01/2001, publicada no D.O.E. de 05/01/2001, foram criados novos Cargos de Pessoal Efetivo da SESAP, assim como, a GRAFIS.

      A base legal que fundamenta a atuação institucional vem sendo ajustada constantemente, objetivando a adequação necessária ao cumprimento do seu papel.

      Nesse sentido, outros dispositivos legais são igualmente importantes, como o Decreto nº 15.050, de 21/08/00, que criou no âmbito da SESAP, as primeiras Unidades Administrativas, e também os Decretos nº 15.373, de 27/08/01, e nº 15.419, de 26/04/01, que criaram novas Unidades Administrativas, visando propiciar condições de maior agilidade gerencial às estruturas da SESAP.

      A competência da SESAP é determinada pela Lei Complementar nº 129, de 02/02/1995, publicada no D.O.E nº 7.535, sendo redefinida através da já mencionada Lei Complementar nº 163/99. Conforme a Lei Complementar nº 163/99, a SESAP compete:

O Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – FUSERN, instrumento contábil essencial para o funcionamento institucional foi criado pela Lei nº 4.120, de 07/12/1972, e Regulamento pelo Decreto nº 6.020, de 14/03/1973, alterado pelos Decretos 10.920, de 14/01/91 e 16.954 de 23/07/03.

Integra-se a estrutura organizacional da SESAP desde a publicação da Lei nº 4.120/72, mencionada anteriormente: o Conselho Estadual de Saúde A rede prestadora de serviços de saúde da SESAP é constituída de 38 unidades, sendo 20 (vinte) hospitais de referência, 13 (treze) unidades de referência e 05 (cinco) unidades de apoio, constituindo os 2 (dois) primeiros grupos redes assistenciais.

O organograma da instituição evidencia uma estrutura leve, objetivando dotar os setores de maior agilidade administrativa.