Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Insere a Saúde do Trabalhador como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece os parâmetros para vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador. Define competências comuns e complementares dos três âmbitos, municipal, estadual e federal, especificando em cada um deles o campo da saúde do trabalhador.
Lei nº 9.055 de 1º de junho de 1995
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo.
Portaria nº 777/GM de 28 de abril de 2004
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.
Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dispõe sobre a aplicação, acompanhamento e avaliação das mencionadas alterações.
