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NOTCIA

Vigilncia Sanitria

ASCOM/SESAP31 Aug 2016 14:45

ASCOM/SESAP
Vigilncia Sanitria

Acesse: www.suvisa.rn.gov.br/

Vigilância Sanitária, Saúde e Cidadania

A Constituição Federal de 1988 resgatou o Estado de Direito em nosso país, propiciando aos brasileiros a possibilidade do exercício pleno de cidadania. Mediante um intenso processo social, a saúde foi consagrada como um direito social e de cidadania extensivo a toda população. Esses direitos foram expressos nas legislações específicas referentes à organização do Sistema Único de Saúde Lei 8.080/90; ao controle social do SUS-Lei 8.142/90; aos Direitos e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90; e aos crimes ambientais - Lei 9.065/98.
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Normas Gerais de Vigilância Sanitária: O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionar com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos da produção ao consumo; O consumo da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8.080/90).

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. O sistema Nacional compreende um conjunto de ações a serem executadas pela: União, Estados e Municípios.

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Financiamento das Ações da Visa: A Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014 estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do componente da Vigilância sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, além da distribuição dos recursos financeiros para cada município.

O componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações de vigilância sanitária, e é constituído pelo Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA), destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de VISA e a qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária e pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA), destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de incentivos específicos para implementação de estratégias voltadas à vigilância sanitária.

Esta portaria trás uma alteração no valor do Piso Fixo de Vigilância Sanitária, não existindo mais a divisão em piso estruturante e estratégico, como nos anos anteriores. 

O PFVISA transferido aos Estados será calculado mediante um valor per capta de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual, de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configure um montante abaixo do Limite Mínimo de Repasse Estadual.

O PFVISA a ser transferido aos Municípios será calculado mediante um valor per capta de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Municipal, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os municípios, cujo valor per capita configure um montante abaixo do Limite Mínimo de Repasse Municipal. 

O repasse do PFVISA será feito mensalmente de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais.

A manutenção deste repasse dependerá da regularidade na alimentação dos dados do SCNES e SIA/SUS. A ANVISA realizará acompanhamento mensal e divulgará os resultados no seu portal. 

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Competências nas Três Esferas de Governo
Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 

Coordenar o Sistema Nacional;
Cancelar Autorizações;
Executar as Políticas, Diretrizes e Ações;
Normatizar;
Realizar Estudos e Pesquisas;
Intervir na Administração de Entidades Produtoras;
Administrar e Arrecadar Taxas;
Autorizar o Funcionamento de Empresas;
Anuir com a Importação e Exportação de Produtos;
Conceder Registro de Produtos;
Proibir a Fabricação, Importação, Armazenamento, Distribuição de Produtos que violem a Legislação. 

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Compete ao Estado 
Elaborar e Implementar uma política estadual de Vigilância Sanitária;
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de serviços no plano estadual;
Elaborar Normas Técnicas complementares, nas diferentes áreas, na ausência de Normas Federais;
Realizar fiscalização e Executar as ações delegadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
Executar ações de maio complexidade ou em caráter complementar contando com o auxílio técnico dos municípios e das Unidades Regionais de Saúde Pública - URSAPs;
Prestar apoio técnico as Unidades Regionais de Saúde Pública;
Implantar, acompanhar e executar os programas da ANVISA;
Proceder análise técnica nos processos de petição de Registro de alimentos, embalagens, aditivos e matérias- primas;
Avaliar as ações realizadas no plano estadual;
Realizar, em casos emergenciais, ações de Vigilância Sanitária, considerando o Risco Epidemiológico. 

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Compete aos Municípios
Implementar e Executar ações de Vigilância Sanitária, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
Legislar complementarmente o que não lhe for constitucionalmente vedado.  
Fonte: Anvisa

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 IVENS TRINDADE
Subcoordenador da VISA/RN 
Telefone: (84) 3232-2562 
ivenstrindade@rn.gov.br





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