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Conselho Estadual de Saúde

SESAP/ASSECOM14 Jul 2021 09:25

SESAP/ASSECOM

O Conselho Estadual de Saúde (CES) é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Respaldado pela Lei nº. 8.142/90 é um órgão colegiado, permanente, de natureza deliberativa e paritária que dispõe sobre a formulação, a proposição, o acompanhamento, a avaliação, o controle e a fiscalização da Política de Saúde no Estado. As reuniões ordinárias acontecem toda primeira quarta-feira do mês, no período de fevereiro a dezembro, das 8h às 17h no auditório da Sesap RN (12º andar). É aberto ao público. 

O CES foi criado pela Lei Estadual n.º 6.455, de 19 de julho de 1993, alterada posteriormente pelas Leis Estaduais n.º 6.761, de 6 de abril de 1995, n.º 6.910, de 1.º de julho de1996, e n.º 7.698, de 15 de julho de 1999. Atualmente é composto por 20 conselheiros e conselheiras estaduais de saúde, sendo 25% de representantes do segmento gestor/prestador de serviço, 25% de representantes do segmento de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e 50% de representantes do segmento de usuários, cujas entidades são eleitas para mandatos de 2 anos. Não há limite de mandatos para entidades, mas cada conselheiro somente poderá representar sua entidade pelo prazo máximo de 2 mandatos. Em sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10/08/2016, o Pleno do CES/RN aprovou o projeto de lei que visa reformular o Colegiado, a exemplo do aumento no número de representantes, passando de 20 conselheiros para 24 conselheiros.

Tem como presidente Aldenísia Alves de Albuquerque Barbosa e Vice Presidente Francinete Melo dos Santos .

Tem como competências:

I - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no âmbito estadual, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional e municipal; 
II - traçar diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde e sobre este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução; 
III - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e  Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC orçamentária dos Fundos de Saúde, bem como acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos; 
IV - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à SESAP e ao FundoEstadual de Saúde; 
V - fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional e Estadual; 
VI - fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar a atuação dos prestadores de serviço filantrópico ou privado de saúde, inclusive os credenciados ou conveniados com o SUS; 
VII - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, do SUS no âmbito estadual; 
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS no âmbito estadual;
IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde; 
X - convocar as conferências estaduais de saúde, e definir as normas sobre sua organização e seu funcionamento; 
XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências estaduais de saúde; 
XII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito estadual; 
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; 
XV - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual; XVI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos doSUS no âmbito estadual.

Contato:
Telefone: (84) 3232-7425/2606
Email: cesrn@rn.gov.br

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