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Conselho Estadual de Saúde

SESAP/ASSECOM01 Jun 2022 11:04

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Conselho Estadual de Saúde

O Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN). Respaldado pela Lei nº. 8.142/90 é um órgão colegiado, permanente, de natureza deliberativa e paritária que dispõe sobre a formulação, a proposição, o acompanhamento, a avaliação, o controle e a fiscalização da Política de Saúde no Estado.

O CES/RN foi criado pela Lei Estadual n.º 6.455, de 19 de julho de 1993, alterada posteriormente pelas Leis Estaduais n.º 6.761, de 6 de abril de 1995, n.º 6.910, de 1.º de julho de 1996, n.º 7.698, de 15 de julho de 1999, e por fim atualizada pela Lei Complementar n.º 346, de 4 de julho de 2007. Atualmente é composto por 20 Conselheiros(as) Estaduais de Saúde, sendo 25% de representantes do segmento gestor/prestador de serviço, 25% de representantes do segmento de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e 50% de representantes do segmento de usuários, cujas entidades são eleitas para mandatos de 2 anos. Não há limite de mandatos para entidades, mas cada conselheiro somente poderá representar sua entidade pelo prazo máximo de 2 mandatos. Em sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10/08/2016, o Pleno do CES/RN aprovou a proposição de um projeto que visa atualizar a lei e reformular a composição do colegiado, porém ainda encontra-se em tramitação até o momento.

COMPETÊNCIAS:

I - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no âmbito estadual, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional e municipal;

II - traçar diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde e sobre este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução;

III - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC orçamentária dos Fundos de Saúde, bem como acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos;

IV - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à SESAP e ao Fundo Estadual de Saúde;

V - fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional e Estadual;

VI - fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar a atuação dos prestadores de serviço filantrópico ou privado de saúde, inclusive os credenciados ou conveniados com o SUS;

VII - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, do SUS no âmbito estadual;

VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS no âmbito estadual;

IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde;

X - convocar as conferências estaduais de saúde, e definir as normas sobre sua organização e seu funcionamento;

XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências estaduais de saúde;

XII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito estadual;

XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

XV - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual; e

XVI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS no âmbito estadual.

REUNIÕES:

As Reuniões Ordinárias ocorrem preferencialmente nas primeiras quartas-feiras de cada mês, das 8:30h às 12:30h de forma virtual através do uso de plataforma de reuniões on-line, com os registros de suas reuniões disponíveis neste site no formato de Ata. As reuniões são públicas, necessitando apenas aos interessados solicitarem o link de acesso através dos contatos da Secretaria Executiva (SETEX).

CONTATOS:

Telefone: (84) 3232-3699

e-mail: setexcesrn@gmail.com

Presidente: Aurelan Geocarde Ribeiro de Araújo (2022/2023).

Vice-Presidente: Francinete Melo dos Santos (2022/2023).

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